reconhecimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado - Absolvição decretada - Recurso Ministerial buscando a condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento inicial do réu por fotografia - Pese embora o reconhecimento do réu em juízo, verifica-se ausência de outros elementos de prova condenatória produzidos sob o crivo do contraditório - Provas defensivas coerentes e aptas a comprovar a negativa do réu - Absolvição de rigor - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. ... (Continua)

4 - STF Acusado. Reconhecimento. Vítima. Confirmação em juízo. Ausência. Condenação.

«O reconhecimento do réu pela vítima em sede policial é neutro, quando não confirmado em Juízo.... (Continua)

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo simples consumado. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para ensejar a condenação. reconhecimento por fotografia na fase embrionária. Reconhecimento do réu na fase judicial, conforme CPP, art. 226. Desacolhimento. Pedido de aplicação das penas-bases nos mínimos legais. Desacolhimento. Pleito de modificação do regime prisional para semiaberto. Desacolhimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressaltou a anterior impetração de outro habeas corpus, em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, a evidenciar que a tese aqui suscitada é mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Furto qualificado por escalada - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses de irregularidade no reconhecimento do réu do reconhecimento da tentativa - Acolhimento - Sentença que, nem mesmo indiretamente, analisou tese arguida pela defensa - Preliminar recursal acolhida - Sentença anulada.

11 - TJSP FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

14 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Reconhecimento pessoal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do fragilidade do reconhecimento do réu pelas testemunhas e vítima sobrevivente. Óbice da Súmula. 07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos diante da inconsistência no reconhecimento do réu pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

19 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - TJPE Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... (Continua)