recibo de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

3 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

4 - TJSP RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TRT2 Aeronauta. Convenção coletiva. Compensação orgânica. Verba prevista em norma coletiva. Redação confusa da cláusula. Necessidade, contudo, reconhecida de lançar o seu valor no recibo de pagamento. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É um «plus a ser lançado no recibo do empregado, para o fim de indenizá-lo pela penúria de sua atividade profissional. Neste sentido, a verba «compensação orgânica é um título que tem de ser pago e lançado no recibo, porque assim foi criado na norma coletiva, conforme CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO - RÉU QUE NÃO JUNTOU RECIBO DE PAGAMENTO, PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO OFERTOU PROVA APTA A AFASTAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TRT2 FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.

«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de recibo de pagamento de comissão de corretagem. Via processual inadequada. Ausência de comprovação de desembolso da quantia. Matéria que deverá ser apreciada em sede de ação de conhecimento. Condições da ação ausentes assim como requisitos das medidas cautelares. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

12 - TRT3 Férias. Alegação de pagamento e de não gozo, apresentação de recibos de pagamento e de concessão. Ônus de prova.

«Cabe ao trabalhador provar que, apesar de assinar o recibo de pagamento de férias, não as gozou regularmente, a teor do CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973 c/c CLT, art. 769, diante da apresentação pela empregadora dos recibos de pagamento e de concessão das férias. Não se desincumbindo o trabalhador, a contento, desse encargo, o pedido é improcedente.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda. Trator. Aquisição mediante financiamento bancário. Alegação de entrega de cópia autenticada do título com recibo de pagamento no verso para aprovação de financiamento. Afirmativa do réu de que o recibo foi passado apenas para garantir o financiamento. Invalidade, ante a ausência de comprovação de qualquer documento que dê conta, ainda que somente entre as partes, da invalidade daquele recibo. Procedência da declaratória de inexigibilidade do título. Indenização por danos morais que, todavia, não se justifica diante da sustação do protesto obtida com o deferimento das liminares nas cautelares em apenso. Aborrecimento que, embora injusto, não tem o condão de ensejar a reparação pretendida. Pagamento em dobro dos valores cobrados a mais que também não se admite, diante da não comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido para se reformar em parte a sentença apenas para declarar inexigíveis os títulos elencados na inicial, tornando-se definitivas as liminares deferidas nas medidas cautelares.

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE OBRA. RECIBO DE PAGAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.   

1. Os autores recorrentes opuseram embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão é omisso, pois não considerou os comprovantes de pagamento de juros de obra anexados aos autos.     ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cópia de recibo de pagamento com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica do agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Extratos bancários que não indicam vultuosas quantias movimentadas - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Inteligência do art. 99, §4º, do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

16 - TJSP Apelação cível. Ação de Cobrança. Empreitada. Cerceamento de Defesa. Incorrência. Prova oral desnecessária para o deslinde do feito. Alegações e provas documentais suficientes para provocar o julgamento antecipado do feito. Ausência de impugnação específica quanto à metragem da aérea em que se deu a empreitada. CCB/2002, art. 614. Recibo de pagamento que não prova o efetivo e integral pagamento pelos serviços prestados. Ausência de demais recibos que atestem a efetiva prestação pecuniária. Ônus probatório que incumbia ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR ÀS RÉS O VALOR PENDENTE DA CONTRATAÇÃO ANTES DA RESCISÃO. RECURSO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. (I) RECIBO DE PAGAMENTO DE FATURA JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. POR INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435, O MOMENTO OPORTUNO PARA O AUTOR JUNTAR O REFERIDO RECIBO SERIA O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO, EM AUDIÊNCIA, PARA IMPUGNAR O CONTRAPEDIDO FEITO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE, A RIGOR, NÃO PODE SER CONHECIDO. (II) MESMO QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DOCUMENTO, NÃO MUDARIA O RESULTADO. RECIBO EM QUESTÃO REFERE-SE A UM PAGAMENTO QUE JÁ ESTAVA CONTABILIZADO NA TABELA DE PAGAMENTOS ACOSTADA PELAS RÉS. CONTEXTO DOCUMENTAL QUE INDICA QUE A FATURA PENDENTE É A DE MÊS DIVERSO. (III) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DÍVIDA COBRADA PELAS DEMANDADAS NA CONTESTAÇÃO JUSTIFICA A SENTENÇA PROFERIDA, QUE JULGOU PROCEDENTE O CONTRAPEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial.

«I - Recibo de pagamento não se apresenta como meio próprio à revogação de cláusula contratual, seja porque e distrato deve observar a mesma forma que o contrato, seja porque a inserção de alteração da substância do vínculo obrigacional, em documento que essencialmente se presta apenas a atestar quitação, pode induzir a erro o credor e, assim, viciar o ato. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SE DEU EM 04/11/2020 E NÃO EM 09/01/2020. RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES, APESAR DE DATADO EM 04/11/2020, APRESENTA INFORMAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO OCORRERA EM 09/01/2020, SEM QUALQUER RESSALVA. RECIBO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CAUÇÃO COM DATA DE 14/01/2020. IMÓVEL DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM NOTIFICAÇÃO, CUJO TÉRMINO OCORRERIA EM 11/01/2020. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, ORA APELADA, DEU CAUSA À DEMANDA EM COMENTO, AJUIZADA EM 02/07/2020, SENDO QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO DESDE 09/01/2020, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.