Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SE DEU EM 04/11/2020 E NÃO EM 09/01/2020. RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES, APESAR DE DATADO EM 04/11/2020, APRESENTA INFORMAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO OCORRERA EM 09/01/2020, SEM QUALQUER RESSALVA. RECIBO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CAUÇÃO COM DATA DE 14/01/2020. IMÓVEL DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM NOTIFICAÇÃO, CUJO TÉRMINO OCORRERIA EM 11/01/2020. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, ORA APELADA, DEU CAUSA À DEMANDA EM COMENTO, AJUIZADA EM 02/07/2020, SENDO QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO DESDE 09/01/2020, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.