Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR ÀS RÉS O VALOR PENDENTE DA CONTRATAÇÃO ANTES DA RESCISÃO. RECURSO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. (I) RECIBO DE PAGAMENTO DE FATURA JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. POR INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435, O MOMENTO OPORTUNO PARA O AUTOR JUNTAR O REFERIDO RECIBO SERIA O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO, EM AUDIÊNCIA, PARA IMPUGNAR O CONTRAPEDIDO FEITO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE, A RIGOR, NÃO PODE SER CONHECIDO. (II) MESMO QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DOCUMENTO, NÃO MUDARIA O RESULTADO. RECIBO EM QUESTÃO REFERE-SE A UM PAGAMENTO QUE JÁ ESTAVA CONTABILIZADO NA TABELA DE PAGAMENTOS ACOSTADA PELAS RÉS. CONTEXTO DOCUMENTAL QUE INDICA QUE A FATURA PENDENTE É A DE MÊS DIVERSO. (III) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DÍVIDA COBRADA PELAS DEMANDADAS NA CONTESTAÇÃO JUSTIFICA A SENTENÇA PROFERIDA, QUE JULGOU PROCEDENTE O CONTRAPEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.