receptacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação de veículo. Peticionário abordado na condução de veículo de origem ilícita. Pena correta. Revisão indeferida.

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

3 - TJSP Receptação. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias de aquisição do veículo que possuía irregularmente. Receptação de veículo que exige prova idônea da sua lícita aquisição, ainda que pendente regularização. Recurso improvido

4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação de veículo. Decurso do prazo de 02 (dois) anos previsto nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS contra a sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por receptação de veículo furtado, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos policiais militares é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O acusado não apresentou provas que desconstituíssem a ilicitude da origem do bem. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por receptação é válida diante da prova robusta. 2. Notadamente no delito de receptação, o ônus da prova quanto à origem lícita do bem é do réu. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 180; CP, art. 311; STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 16/04/2024... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado, adulteração de sinal de veículo e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1 - Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP), de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre os dois primeiros e o último. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Receptação de veículo. Corrupção de menores. Reincidência. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia mais preocupante de receptação dolosa, com envolvimento de adolescente, bem como aventada a reincidência, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva, malgrado também frisada a cláusula de presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da infração até aqui investigada

8 - TJSP Receptação de veículo automotor e direção sem habilitação, gerando perigo de dano. Apelação voltada à absolvição quanto ao crime patrimonial. Prova segura do dolo. Acusado flagrado na condução de motocicleta furtada pouco tempo antes, sem qualquer documentação e sem fornecer indicação de quem lhe teria emprestado o veículo. Condenação mantida, com indeferimento da substituição pretendida, em face da reincidência

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Receptação de veículo automotor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida.

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU WELLINGTON RAMIREZ CORREIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS KAREN STEPHANY OVIEDO FERREIRA E RITA CONCEIÇÃO DUARTE OVIEDO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. I.

Caso em exameApelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação de veículo com sinal identificador adulterado, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e de uma motocicleta furtada, sendo os réus encontrados em um local conhecido pelo tráfico de drogas, na presença de uma criança.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as apelantes e o apelante devem ser absolvidos das acusações de tráfico de drogas e receptação de veículo com sinal identificador adulterado, ou se as condenações devem ser mantidas com as penas e regimes estabelecidos na sentença de primeira instância.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram suficientemente demonstradas nos autos, com provas robustas e coerentes.2. As circunstâncias judiciais da culpabilidade (presença de criança de colo no local do flagrante), natureza da droga (crack) e circunstâncias do crime (concurso de pessoas) justificaram a exasperação da pena-base.3. O pedido de absolvição foi rejeitado devido à insuficiência das alegações apresentadas pela defesa, que não desconstituíram o lastro probatório.4. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em regime fechado, considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A pena de multa foi mantida, pois a condição financeira do réu foi considerada na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal.6. Não conhecido o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a apreciação das condições financeiras do recorrente afeta apenas ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese1. Apelação do réu Welington Ramirez Correia parcialmente conhecida e desprovida.2. Apelação das rés Karen Stephany Oviedo Ferreira e Rita Conceição Duarte Oviedo conhecida e desprovida.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Receptação dolosa- Recurso da Defensoria Pública pleiteando o abrandamento do regime prisional para o aberto- Impossibilidade- Reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras- Receptação de veículo automotor e mau antecedente- Nota de reincidência pela prática de crime contra o patrimônio compensada pela confissão espontânea, todavia passível de ser valorada para efeito de agravamento do regime prisional- Inteligência do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

14 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto, horas depois da subtração, com uma tesoura na ignição. Versões exculpatórias contraditórias e infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovantes da alegada negociação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dosimetria inalterada. Receptação de veículo automotor denota maior reprovação. Circunstância judicial desfavorável e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da sentença, de ofício

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame O réu foi acusado de receber, ocultar e manter em depósito veículo automotor com placas adulteradas, em proveito próprio ou alheio. O veículo Chevrolet/ONIX, furtado em Americana, foi encontrado na garagem de um terceiro, a pedido do réu, que alegou ter recebido o carro de um conhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão do réu, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação por receptação de veículo adulterado. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, livre de vícios, é corroborada por provas materiais, como o auto de apreensão e laudo pericial, que confirmam a adulteração das placas do veículo. 4. O depoimento de agentes públicos, que identificaram a adulteração e a posse do veículo pelo réu, é considerado válido e não foi contraditado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. O réu é condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, além de 100 UFESPs. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por provas materiais, é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de agentes públicos é válido quando não demonstrada parcialidade. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III. CPP, art. 386, VII; art. 202; art. 206; art. 207; art. 156. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, Processo Penal, Habeas Corpus, validade da confissão e depoimento de policiais. STF, Crime contra a Segurança Nacional, princípio do livre convencimento motivado do juiz... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo o veículo, objeto de furto. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Receptação de veículo automotor, bem de elevado valor, enseja maior reprovação da conduta. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovid

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Receptação de veículo automotor - Combate exclusivo ao regime prisional e ao afastamento da substituição da pena por restritivas de direito - Agravante da reincidência aplicada corretamente - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49881)... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais (cf. CPP, art. 41). ... (Continua)

19 - TJPR RECURSOs DE apelação criminal. receptação - art. 180, caput, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO de afastamento da exasperação da pena-base - impossibilidade - sentença devidamente fundamentada - culpabilidade - receptação de veículo - maior gravidade - fundamentação idônea - maus antecedentes - condenações registradas em certidão de antecedentes criminais - conduta social - crime praticado durante período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo - possibilidade de exasperação da pena-base. regime inicial mais gravoso - circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - fundamentação idônea. recurso conhecido desprovido.

20 - TJRJ Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)