Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU WELLINGTON RAMIREZ CORREIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS KAREN STEPHANY OVIEDO FERREIRA E RITA CONCEIÇÃO DUARTE OVIEDO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. I.

Caso em exameApelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação de veículo com sinal identificador adulterado, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e de uma motocicleta furtada, sendo os réus encontrados em um local conhecido pelo tráfico de drogas, na presença de uma criança.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as apelantes e o apelante devem ser absolvidos das acusações de tráfico de drogas e receptação de veículo com sinal identificador adulterado, ou se as condenações devem ser mantidas com as penas e regimes estabelecidos na sentença de primeira instância.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram suficientemente demonstradas nos autos, com provas robustas e coerentes.2. As circunstâncias judiciais da culpabilidade (presença de criança de colo no local do flagrante), natureza da droga (crack) e circunstâncias do crime (concurso de pessoas) justificaram a exasperação da pena-base.3. O pedido de absolvição foi rejeitado devido à insuficiência das alegações apresentadas pela defesa, que não desconstituíram o lastro probatório.4. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em regime fechado, considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A pena de multa foi mantida, pois a condição financeira do réu foi considerada na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal.6. Não conhecido o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a apreciação das condições financeiras do recorrente afeta apenas ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese1. Apelação do réu Welington Ramirez Correia parcialmente conhecida e desprovida.2. Apelação das rés Karen Stephany Oviedo Ferreira e Rita Conceição Duarte Oviedo conhecida e desprovida.... (Continua)