Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa- Recurso da Defensoria Pública pleiteando o abrandamento do regime prisional para o aberto- Impossibilidade- Reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras- Receptação de veículo automotor e mau antecedente- Nota de reincidência pela prática de crime contra o patrimônio compensada pela confissão espontânea, todavia passível de ser valorada para efeito de agravamento do regime prisional- Inteligência do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido