Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOs DE apelação criminal. receptação - art. 180, caput, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO de afastamento da exasperação da pena-base - impossibilidade - sentença devidamente fundamentada - culpabilidade - receptação de veículo - maior gravidade - fundamentação idônea - maus antecedentes - condenações registradas em certidão de antecedentes criminais - conduta social - crime praticado durante período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo - possibilidade de exasperação da pena-base. regime inicial mais gravoso - circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - fundamentação idônea. recurso conhecido desprovido.