Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame O réu foi acusado de receber, ocultar e manter em depósito veículo automotor com placas adulteradas, em proveito próprio ou alheio. O veículo Chevrolet/ONIX, furtado em Americana, foi encontrado na garagem de um terceiro, a pedido do réu, que alegou ter recebido o carro de um conhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão do réu, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação por receptação de veículo adulterado. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, livre de vícios, é corroborada por provas materiais, como o auto de apreensão e laudo pericial, que confirmam a adulteração das placas do veículo. 4. O depoimento de agentes públicos, que identificaram a adulteração e a posse do veículo pelo réu, é considerado válido e não foi contraditado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. O réu é condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, além de 100 UFESPs. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por provas materiais, é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de agentes públicos é válido quando não demonstrada parcialidade. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III. CPP, art. 386, VII; art. 202; art. 206; art. 207; art. 156. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, Processo Penal, Habeas Corpus, validade da confissão e depoimento de policiais. STF, Crime contra a Segurança Nacional, princípio do livre convencimento motivado do juiz... (Continua)