1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.... ()
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5 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Sobre receita bruta. CPRB. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Juízo de conformação.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do re 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF. Precedente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade.
«A parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. ... ()
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9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Precedente.
«1. A controvérsia relativa ao cômputo do ICMS no conceito de renda bruta para fins da contribuição prevista nos Lei 12.456/2011, art. 7º e Lei 12.456/2011, art. 8º foi resolvida por esta Segunda Turma, como segue: «5. Desse modo, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. 6. A contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08/10/2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento (REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do recurso extraordinário 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Cabimento.
«I - A parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.
1 - O STF, ao analisar o RG RE Acórdão/STF (Tema 1.111/STF), firmou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (Min. Relator Dias Toffoli, publicado em 26/2/2021). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do recurso extraordinário 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, observo que a embargante objetiva pronunciamento declaratório a fim de afastar o ICMS, o PIS, a COFINS e o ISS da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015). ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. Na espécia, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo defeso o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS, pis e confins. Possibilidade. Precedente.
«1. A União alega, em Recurso Especial, que o ICMS, o PIS e o COFINS integram a base de cálculo da contribuição previdenciária dos Lei 12.456/2011, art. 7º e Lei 12.456/2011, art. 8º. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e do art. 344 do RIR/99. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. ... ()
