Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, observo que a embargante objetiva pronunciamento declaratório a fim de afastar o ICMS, o PIS, a COFINS e o ISS da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º. ... ()
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