queimada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. Direito ambiental. Área agrícola. Queimada. Dano. Nexo causal. Prova. Ausência.

«A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova dos autos da conta de que (I) não remanesce dano ambiental significativo e (II) o incêndio se iniciou em área de domínio público. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Queimada. Contravenção penal.

«A conduta definida no Lei 4.771/1965, art. 26, «e, Código Florestal, situa-se no rol das contravenções penais, de competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 9.650/98, arts. 2º, 3º, parágrafo único, 54 e 60. Lei 6.938/81, art. 15.

«Habeas Corpus. Crime ambiental - Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 6.938/1981, art. 15. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. "A insurgência está na ilegitimidade do paciente para figurar como réu na ação penal, já que somente prestara serviço de queimada, estando, para tanto, devidamente autorizado pelos órgãos de fiscalização ambiental." Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação da responsabilização da pessoa jurídica neste «writ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADA IRREGULAR - INCÊNDIO FLORESTAL - DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÕES VIZINHAS - DANO MATERIAL - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada não autorizada. Auto de infração e aplicação de multa com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. O Lei 6.938/1981, art. 14, I pode embasar auto de infração e aplicação de multa em decorrência de queimada não autorizada. Precedente da 2ª Turma. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PLANTAÇÃO DE MILHO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA PAR A ÁREA INTERVINDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o dano ambiental em área de preservação permanente, bem como a responsabilidade do réu na queimada e plantação de milho no local sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença, que o condenou a recuperar a área de preservação permanente danificada, devendo elaborar e executar projeto técnico de reconstituição da flora para a área intervinda, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena da incidência da multa diária fixada na sentença.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, «MULTA QUEIMADA E «RENDAS EVENTUAIS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. INCABÍVEL INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS AO MENOS DESDE 2003. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO À «MULTA QUEIMADA E ÀS «RENDAS EVENTUAIS". MUNICÍPIO QUE JÁ ADOTA A SELIC NO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Direito civil e ambiental. Floresta nacional de roraima. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ibama por negar autorização para queimada e desmatamento em área de assentamento. Ausência de ilicitude do ato administrativo.

«1 - Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 - , com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 com base em omissão ilícita do IBAMA, que não se teria oposto à implantação do assentamento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo regimental nos embargos de divergência. Queimada da palha da cana-de-açúcar. Vedação. Incidência do art. 27 do CF. Necessidade de autorização dos órgãos competentes. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.

«1. «A palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal, razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem como da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e a terceiros (EREsp 418.565/SP, Primeira Seção. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Queimada. Cana-de-açúcar. Cessação da atividade sob pena de multa. Cumulação com imposição de indenização. Impossibilidade. Precedetne do STJ. Lei 7.347/85, art. 3º.

«Conforme o Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Queimada. Cana-de-açúcar. Cessação da atividade sob pena de multa. Cumulação com imposição de indenização. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 3º.

«Conforme o Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Responsabilidade civil. Desmatamento por queimada. Danos à vegetação do terreno vizinho. Culpa. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queimada ilegal. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.228 do cc não prequestionado.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao art. 1.228 do CC tido por violado, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Atividade rural. Queimada da palha de cana-de-açúcar. Proibição. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27. Aplicação. Decreto 2.661/1998, art. 2º, Decreto 2.661/1998, art. 3º, Decreto 2.661/1998, art. 16 e Decreto 2.661/1998, art. 17.

«1. «Segundo a disposição do Lei 4.771/1965, art. 27, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem» (REsp 439.456, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que «[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em Lei, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz» (REsp 1.000.731, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ de 08/09/09). ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Proibição do emprego de queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria excluída, pela Constituição Federal, da competência concorrente do município. Impossibilidade, ainda, de lei local tornar ineficaz regramento ditado pelo Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

20 - TJSP Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido

21 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Corte de árvores e posterior queimada. Terras particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 39.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

22 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incêndio. Lavouras de cana-de-açúcar. Propriedades rurais lindeiras. Queimada realizada sem as devidas cautelas. Propagação do fogo. Aceiro regular. Inexistência. Incêndio que teve origem em área explorada economicamente pela usina ré. Ressarcimento dos danos sofridos em razão do incêndio da responsabilidade da ré. Apelo do autor provido.

24 - STJ Processual civil. Anulação de ato administrativo. Aplicação de multa. Queimada em área de cultivo. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de aplicação de multa decorrente de queimada em área de cultivo de cana-de-açúcar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar não demonstrada. Incêndio causado por terceiro. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que o magistrando sentenciante não vedou a queima da palha como técnica de colheita, mas apenas a queima não autorizada ou feita sem controle. Como se percebe, os recorridos foram condenados ao pagamento de indenização em decorrência da queima irregular da palha da cana-de-açúcar. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-deaçúcar. Poluição ambiental. Pretensão ao banimento generalizado da prática e pagamento de indenizações pelos danos causados. Prática permitida exclusivamente se observados os regramentos constantes da legislação estadual. Alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual afastada. Condenações consequentemente afastadas. Preliminares afastadas. Recursos providos.

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada pelo modus operandi. Crime planejado, praticado com a participação de seis agentes fortemente armados, com emprego de tortura, tendo uma das vítimas sido queimada. Valoração negativa. Possibilidade. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

30 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Juízo Estadual x Juízo Federal. Desmatamento e queimada em propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento Justiça Estadual Comum. Decreto 24.643/34, art. 11. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 38.

«Hipótese de crime ambiental que alterou cobertura vegetal em terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo Decreto 24.643/1934, art. 11, ampliado pelo CF/88, art. 20, inc. III, não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro que prestava serviços em Fazenda. Tentativa de impedir que o fogo de uma queimada atingisse a cultura de seringueira, penetrando, inclusive na coluna de fumaça. Morte por AVC (acidente vascular cerebral). Responsabilidade subjetiva. Nexo de causalidade não demonstrado a jungir ingestão de fumaça com o AVC. Indenização indevida. Recurso improvido.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE QUEIMADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E MULTA.

Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nulidade do AIA e subsequente extinção da execução. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

33 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

35 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Objetivo. Proteção do meio ambiente e da saúde pública, ambos direitos constitucionalmente garantidos, o primeiro deles de terceira geração, observados os destinatários da ação que são os indivíduos que compõem a massa indistinta da população do Estado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

37 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

38 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

39 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,

do CPC. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bastando o nexo causal e a comprovação dos danos para a configuração do dever de indenizar.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bastando o nexo causal e a comprovação dos danos para a configuração do dever de indenizar.... (Continua)

42 - TJRS Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.

«a) Atear fogo a restos de árvores já sem vida, não configura o delito da Lei 9.605/1998, art. 41, cujas elementares são mata ou floresta, vegetação cerrada e de grande porte. ... (Continua)

43 - TJSP Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.

44 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal nº: 4504/07 (Americana). Proibição de toda e qualquer queimada em canaviais. Legislação estadual anterior disciplinando a matéria. Existência. Observância. Ofensa ao princípio da repartição de competências. Ocorrência. Inconstitucionalidade. Hipótese. Ação procedente para declarar inconstitucional a Lei nº: 4504 de 27 de junho de 2007, do Município de Americana, à luz dos artigos 144, 192 e 193, I e XXI da Constituição do Estado de São Paulo.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa por infração ambiental. Queimada de cana-de-açúcar. Uso do produto para o beneficiamento de açúcar. Inocorrência de coisa julgada. Dessemelhança. Elementos causal e objetivo. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É na instância ordinária que se estabelecem as premissas fáticas da demanda, conforme dispostas no acórdão impugnado em recurso especial, de sorte que a desconstituição disso por tal via encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Ação anulatória de Auto de Infração Ambiental - Caráter subjetivo da infração - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de infração que decorre do fato de a apelada ter procedido a queima de palha de cana-de-açúcar, danificando 84 árvores mediante uso de fogo - Cana de açúcar queimada mediante autorização - Prova oral contundente no sentido de que todas as cautelas de praxe foram adotadas, não se configurando a culpa - Dúvidas, ademais, sobre o dano afirmado - Árvores que 01 ano após o incêndio já estavam regeneradas ou em processo de regeneração - Danos não configurados - Infração anulada - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Incêndio. Plantação. Propagação. Terreno vizinho. Prova testemunhal. Desídia. Cautela. Falta. Campo nativo. Queimada. Desuso. Indenização. Dano material. Fixação. Laudo pericial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos em plantação de pinus illiotis em razão de incêndio. Comprovada a culpa dos demandados. Procedência do pedido indenizatório.

«Hipótese em que não há como isentar os demandados da responsabilidade civil pela ocorrência do evento danoso, uma vez que de modo imprudente atearam fogo em sua propriedade, não impedindo que se propagasse para o imóvel dos autores, onde havia a plantação de pinus illiotis, causando prejuízos de grande monta ao investimento florestal. Dever de indenizar, cujo montante condenatório está de acordo com o valor apurado na perícia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área de floresta nacional. Desmatamento e queimada. Negativa de autorização. Inviabilização do projeto de plantio. Danos morais. Configurados. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Detentores do domínio da gleba e que exercem atividade lucrativa e empresarial no local, auferindo lucros da exploração ali existente, todos respondendo direta e solidariamente por eventuais danos ambientais constatados. Responsabilidade ambiental é direta, objetiva e «propter rem, alcançando proprietários da gleba, possuidores, arrendadores, locatários e todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade potencialmente degradadora ou mantenham relação de domínio com a propriedade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.