Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CONDUTA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Cumpridos os requisitos do CPC/2015, art. 1010, II, com fundamentação do recurso de forma suficiente para o pleito de reforma da sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por falta de dialeticidade recursal. - Não tendo a autora se desincumbido do ônus de elidir a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração, conforme lhe atribui o art. 373, I do CPC/2015, bem como comprovada a prática de atividade irregular de queimada, exsurge a obrigação do proprietário ao pagamento da multa na proporção da área total do imóvel, independentemente da existência de dolo ou culpa, a teor do art. 14, § 1º. da Lei 6.938/81, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe, para julgar o pedido totalmente improcedente.... (Continua)