queda de onibus urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As empresas de transporte coletivo urbano, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recurso não provido, com observação.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. QUEDA EM ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Locação de terreno urbano. Queda do muro da propriedade do apelante em razão de manobra indevida de caminhão. Culpa derivada da imperícia e negligência do apelado. Indenização devida. Art. 23 da Lei de Inquilinato. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto relativo aos danos morais. Suficiência do valor indenizatório fixado para amenizar o abalo emocional sofrido. Recurso não provido, com observação.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO.

O município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de queda de ônibus operado por uma empresa concessionária, em razão responsabilidade solidária, uma vez que o ente público delegou a prestação do serviço, mas mantém o dever de supervisão. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Ônibus. Vítima que viajando em transporte urbano, empresa hoje extinta, sofre queda e vem a óbito. Ação proposta por viúva em face da SPTRANS, na condição de sucessora da CMTC. Intervenção decretada por esta última não transfere para ela, ou sua sucessora, a responsabilidade pelos atos da empresa e de seus prepostos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Por aplicação do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, é devida indenização por prejuízos morais sofridos por passageira de transporte coletivo urbano que, em decorrência de freada brusca, sofre queda dentro do ônibus, vindo a suportar lesão, ainda que leve. Lesões corporais de natureza leve não elidem o dano moral, uma vez que o acidente de trânsito causa angústia, temor, aflição e constrangimento emocional à passageira, sobretudo porque é surpreendida por evento que altera o cotidiano e provoca receio quanto à sua integridade física. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o valor da indenização sido fixado em observância aos parâmetros mencionados, não há que se falar em minoração.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus urbano. Acidente supostamente sofrido pela autora no interior de coletivo (queda). Versão inicialmente apresentada não é verossímil e não encontra REspaldo seguro na prova dos autos (mesmo no depoimento das testemunhas arroladas pela própria demandante). Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Mesmo sob a sistemática consumerista, não há «procedência automática da pretensão da consumidora. Deve ela trazer prova mínima dos fatos alegados (evento, dano efetivo e nexo causal entre ambos). Perícia apontou indícios de que a autora sofre de «indenizofilia (somatização de sintomas aptos a, em tese, gerar-lhe direito a ser indenizada). Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus urbano. Acidente supostamente sofrido pela autora no interior de coletivo (queda). Versão inicialmente apresentada não é verossímil e não encontra REspaldo seguro na prova dos autos (mesmo no depoimento das testemunhas arroladas pela própria demandante). Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Mesmo sob a sistemática consumerista, não há «procedência automática da pretensão da consumidora. Deve ela trazer prova mínima dos fatos alegados (evento, dano efetivo e nexo causal entre ambos). Perícia apontou indícios de que a autora sofre de «indenizofilia (somatização de sintomas aptos a, em tese, gerar-lhe direito a ser indenizada). Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Acidente. Transporte público urbano. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO

(i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da «faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageira idosa contra empresa de transporte coletivo e consórcio de transporte urbano, em razão de queda sofrida no interior do ônibus, ocasionada por arrancada brusca do motorista, resultando em fraturas no fêmur e na coluna torácica. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TST Acidente de trabalho. Técnico de telecomunicações. Instalação de linha telefônica. Queda em descida de escada. Fratura da perna esquerda. Atividade de risco. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração.

«1. Cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade da CF/88, art. 7º, XXII, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO URBANO. PASSAGEIRO IDOSO. TRAUMATISMO CRANIANO E INFARTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HERDEIROS HABILITADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELAS FATURAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES JUNTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS COTADOS DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por passageiro idoso de 88 anos contra empresa concessionária de transporte coletivo, em razão de queda dentro de ônibus em decorrência de freada brusca, que resultou em traumatismo craniano e infarto. Com o falecimento do autor no curso do processo, seus herdeiros foram habilitados. Requereu-se o ressarcimento das despesas médicas e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte urbano de pessoas. Acidente no interior do coletivo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Queda da passageira no interior de ônibus em virtude de arrancada do veículo. Empresa que confessou a existência do acidente. Verossimilhança dos fatos iniciais que acarreta a inversão do ônus da prova. Transportadora que deixou de apresentar prova (gravação em vídeo) demonstrando sua tese de inocorrência dos danos. Danos morais que decorrem do próprio acidente. Caracterização. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Súmula 326/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CCB, art. 944. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)