provas novas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.

«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.

«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1.

Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir provas novas a respeito, sendo que este Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, que este instrumento não é uma segunda apelação que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 2. Pedido revisional julgado improcedente.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de provas novas necessárias para alterar o julgamento transitado em julgado. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Provas novas e erro de fato. Alegação. Afastamento. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE INTERFERIR NA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

8 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 299. POLICIAL MILITAR. FORNECER INFORMAÇÕES FALSAS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DEMONSTRARIAM SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EFEITO INVERSO. PROVAS QUE RATIFICAM A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO IMPROCEDENTE.  

1. Consoante o disposto no CPP, art. 621, III, o descobrimento, após a sentença penal condenatória transitada em julgado, de provas novas de inocência do condenado, legitimam o pedido de revisão da condenação ou a diminuição especial da pena imposta.   ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Desclassificação da conduta. Inexistência de provas novas. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido baseou seu entendimento no contexto fático probatório da lide, ao entender não se tratar de provas novas aptas alterar a capitulação jurídica atribuída e, rever o referido posicionamento requer o reexame da demanda, obstado na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

12 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Já tendo o peticionário formulado revisão criminal anterior, conhecida e indeferida por esta Corte, não se admite reiteração de pedido revisional sem que esteja fundado em novas provas, a teor do que determina o art. 622, parágrafo único, do CPP, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVAS NOVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVAS NOVAS. DOCUMENTO. FALSO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA.

 ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento tempo de serviço especial. Provas novas. Coisa julgada. Existência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que os períodos pretendidos foram exercidos em condições especiais, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido, desacompanhada de nova prova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.... (Continua)

17 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido revisional, desacompanhada de prova nova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.... (Continua)

18 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Se a parte é legítima, encontra-se representada por advogado legalmente habilitado e comprovou o trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de que tenha deduzido pedido revisional anterior, a análise quanto à existência ou não de razões para se rever o julgado trata-se de questão a ser examinada no mérito da revisão criminal, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, há que ser rejeitada a preliminar ministerial de não conhecimento, conhecendo-se da ação revisional. 2. Havendo justa causa para a realização de busca e apreensão, não há que se falar em violação de domicilio ou em nulidade da prova produzida. 3. Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir provas novas a respeito. Este Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, que este instrumento não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo) que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 4. Preliminar rejeitada. Julgado improcedente o pedido revisional.... (Continua)

19 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... (Continua)

20 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 N/F ART. 29 TODOS DO CP À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, ASSIM COMO SUSTENTA A EXISTENCIA DE PROVAS NOVAS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL. AUSENCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE