Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido, desacompanhada de nova prova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.... (Continua)