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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito penal condenatório - Réu abordado pelos milicianos após notícias de que ele vendia drogas em sua residência - Tentativa de fuga frustrada, sendo localizadas drogas dispensadas pelo réu, que confessou a traficância aos policiais - Laudo pericial do celular apreendido que evidencia mensagens de cunho mercantil enviadas pelo réu - Ausência de impugnação ao laudo pericial ou de indicação de qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória - Inércia probatória defensiva - Trafico comprovado pela natureza, quantidade da substância, forma de acondicionamento e demais circunstâncias - Negado provimento ao apelo

3 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial. Prova irrelevante. Prova pericial. Desnecessidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.

«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... (Continua)

8 - TRF3 Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA.  CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência.

«I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJDF Tráfico de drogas. Provas. Laudo pericial preliminar. Culpabilidade. Conduta social. Tráfico privilegiado. 

1 - Laudo pericial preliminar - em que identificado o perito responsável por sua confecção - que descreve a droga apreendida e conclui que se trata de substância entorpecente, classificando-a pela sua natureza e quantidade, é suficiente para demonstrar a materialidade e para amparar o decreto condenatório, sobretudo se corroborado pelos demais elementos de prova.  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente trazia consigo, no interior de uma pochete, para fins de comercialização, 108 porções de cocaína (69 g), 39 porções de maconha (67 g), 10 pedras de crack (4 g) e 3 comprimidos de ecstasy (2 g). Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento, além da apreensão, na referida pochete, da quantia de R$ 276,00, em notas fracionadas, que indica a traficância. Condenação mantida. Básica indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Mantido aumento, em 1/6, pela reincidência. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de prova pericial. Fundamentação válida. Nulidade não configurada. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015).... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença que os condenou pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, alegando nulidade dos laudos periciais e insuficiência de provas para a condenação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

20 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... (Continua)