prova pericial trafico drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito penal condenatório - Réu abordado pelos milicianos após notícias de que ele vendia drogas em sua residência - Tentativa de fuga frustrada, sendo localizadas drogas dispensadas pelo réu, que confessou a traficância aos policiais - Laudo pericial do celular apreendido que evidencia mensagens de cunho mercantil enviadas pelo réu - Ausência de impugnação ao laudo pericial ou de indicação de qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória - Inércia probatória defensiva - Trafico comprovado pela natureza, quantidade da substância, forma de acondicionamento e demais circunstâncias - Negado provimento ao apelo

3 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

5 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial. Prova irrelevante. Prova pericial. Desnecessidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

9 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.

«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... (Continua)

10 - TRF3 Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de prova pericial. Fundamentação válida. Nulidade não configurada. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência.

«I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prova pericial. Demora exacerbada para realização. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Parecer ministerial favorável. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente trazia consigo, no interior de uma pochete, para fins de comercialização, 108 porções de cocaína (69 g), 39 porções de maconha (67 g), 10 pedras de crack (4 g) e 3 comprimidos de ecstasy (2 g). Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento, além da apreensão, na referida pochete, da quantia de R$ 276,00, em notas fracionadas, que indica a traficância. Condenação mantida. Básica indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Mantido aumento, em 1/6, pela reincidência. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

21 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

22 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Uso de menor deidade na empreitada criminosa. Paciente conhecido no meio policial por transportar drogas. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

26 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame pericial. Complementação. Grau de pureza do entorpecente apreendido. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Para assegurar a regularidade processual, cabe ao magistrado ordinário, na gerência das provas, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de laudo pericial da droga apreendida. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que, para a condenação por tráfico de drogas, é necessário comprovar a materialidade do delito com a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial. A ausência desse laudo impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Condenação. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A necessidade das interceptações foi devidamente fundamentada, obedecendo a todos o ditames legais, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento dos moradores. Ausência. Morosidade na entrega do laudo pericial. Desclassificação. Posse de drogas. Circunstâncias da prisão. Objetos apreendidos. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, havendo sido abordado em seguida. Realçou a Corte Estadual que o acusado «foi categórico ao afirmar que autorizou a realização das buscas em sua residência. (Interrogatório de f. 22-23 e oitiva judicial à f. 301) « (fl. 469). Assim, havendo a indicação de que a busca domiciliar não decorreu de mera desconfiança policial, mas se desdobrou da realização de diligências que apuravam a prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, não se depreende a configuração do ventilado constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da prova pericial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 216/STJ. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANOTANDO-SE A POSSÍVEL REANÁLISE APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE SE AFERIR SE NO COMPARTIMENTO ABAIXO DO BANCO DO VEÍCULO CABEM PERFEITAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS - QUESTÃO QUE DEMANDA PRIMEIRO A COLHEITA DA PROVA ORAL E QUE AINDA PENDE DE DECISÃO DEFINITIVA PELO D. JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Prova pericial. Desnecessidade. Outros elementos indicativos da proximidade do estabelecimento de ensino. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Redutora do art. 33, § 4º da Lei de drogas. Quantum de redução. Discricionariedade do julgador. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da prova, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque o apelante foi silente na fase policial e tornou-se revel em juízo. Pena mínima, aumentada pela reincidência, com efeito no impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, tudo em prol da repressão e prevenção, dada a periculosidade concreta revelada e falta de emenda. Afastamento da majorante pela falta concreta de comprovação. Provimento parcial do apelo defensivo, exclusivamente com redimensionamento de pena, ficando definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso.

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 235 porções de cocaína, com peso líquido total de 49,1g, e 25 porções de maconha, com peso líquido total de 99,1g, acondicionadas no interior de suas sacolas plásticas pretas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Natureza e quantidade de droga que não justificam, por si só, a elevação da básica, sobretudo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto. Impossibilidade de aplicação automática da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, se não for comprovado que o réu se aproveitou da situação de pandemia do coronavírus para praticar o crime. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal.

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial preliminar. Divergência de quantidades. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Cadeia de custódia. Ausência de lacre. Validade do laudo pericial. Minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓ-RIA. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO IN-JUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABORDAGEM CONSUBSTANCIADA NA SITUA-ÇÃO DE FLAGRANCIA. MANUSEIO DAS RESPEC-TIVAS DROGAS NUM LOTE INABITADO EM QUE APREENDIDO PARTE DO MATERIAL ENTORPE-CEDENTE. DROGAS SEMELHANTES ÀQUELAS DISPENSADAS PELO ACUSADO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBA-TÓRIO. CREDIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. LEGA-LIDADE. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS ENTRE A INICIAL ACUSATÓRIA E O EXAME PERICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO OU INFIRMADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESPOSTA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIA-DO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PROCES-SUAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. SÚMULA 74/TJRJ.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do acusado pela prática do delito em riste, porque a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mis-ter ressaltar que o depoimento dos policiais auto-res de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idôneas, podendo constar que o material entorpecente apreendido - 54 (cinquenta e quatro) gramas de cloridrato de cocaína acon-dicionadas em 104 (cento e quatro) invólucros de plástico rígi-dos ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu, demonstram, inequivoca-mente, o envolvimento de Charles no tráfico ilícito de entorpecente, cabendo ressaltar, ainda, que: 1) os elementos que guarnecem os autos indicam que a interse-ção policial foi consubstanciada na situação de flagrante diante da posse das drogas pelo apelado num lote inabitado, dando ensejo à fundada suspeita e na arrecadação de material ilícito ¿ 52 g de cocaína; 2) o Laudo de Exame de Entorpecentes cons-tata a semelhança do material, confirmando a narrativa dos policiais no sentido de que os itens ilícitos recolhidos no terre-no, tinham as mesmas características ¿ tubos envolvidos com fita azul e amarela - daqueles encontradas com o apelado, de forma a demonstrar o nexo causal entre a atitude ilícita imputada ao denunciado e o material ilícito arrecadado; 3) não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, mormente, no que tange análise das substâncias ilícitas em conjunto, as quais foram encami-nhadas pela Autoridade Policial ao Diretor do PRPTC ¿ Campos dos Goytacazes -, por documento, devidamente, formalizado ¿ Requisição de Exame Pericial Direto -, com sua descrição em Regis-tro de Ocorrência e que se equivale ao indicado no Laudos de Exame de Entorpecente e Material; 4) embora o órgão acusa-dor tenha descrito quantidade diversa da que restou consta-tada no laudo pericial, não há descaracterização do delito de tráfico ilícito de entorpecente imputado ao recorrente, por-quanto a elementar do delito em questão trata-se de ¿dro-gas¿, devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para ilidir a prova da materialidade do crime, além de não ter foi solicitado pela De-fesa prova pericial complementar para atestar a quantidade da droga apreendida, com destaque para que ônus dessa prova lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Penal; 5) conquanto o esforço combativo da defesa, verifica-se que prova oral trazida não logrou bom êxito em socorrer o acusa-do, especialmente, porque as testemunhas Fernanda e Laura só avistaram o momento da abordagem policial, enquanto Ma-ria Ananda, informante, ao arvorar-se em álibis, dizendo que estava em companhia do apelado, no exato momento do fla-grante, deve ser vista com reserva, porquanto nítido interesse na absolvição do seu companheiro, e, embora o apelado tenha negado ser o autor do fato ora analisado, este encontra-se amparado pelo princípio da presunção de inocência ou ainda princípio do estado de inocência, não estando obrigado a pro-duzir prova contra si mesmo, possuindo o direito de não auto se incriminar. Por fim, ainda que apelante não tenha sido flagrado realizando algum ato de mercancia ilícita, não se exige o ato de comercialização das drogas para fins de caracterizar o cometimento da figura típica insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, considerando ser crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas nele preceituadas, desde que presentes as demais elementares do tipo pe-nal, concluindo-se, assim, pela condenação do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito se-cundário da norma, com a observância dos prin-cípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sendo, aqui, estabelecido: (i) a pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da agra-vante da reincidência, diante do apontamento da FAC ¿ anota-ção 2 ¿, cuja condenação se refere ao injustos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com trânsito em julgado em 29/04/2019, sem que transcorresse o prazo depurador do art. 64, I do CP; (iii) a não incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois além dos relatos dos policiais, a reincidência específica denota sua dedicação a atividades criminosas; (iv) o regime semiaber-to, nos termos do CP, art. 59 e art. 33, §§2º e 2 3º, do mesmo Diploma Legal e (v) o pagamento das custas processuais, conforme previsto no CPP, art. 804, em observância a Súmula 74/TJRJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Policiais militares que, após receberem notícia de popular, dirigem-se ao local indicado e avistam o réu e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Acusado que é detido e, em seu poder, é localizada a quantia de R$ 180,00, em notas fracionadas. Agentes públicos que, em seguida, efetuam buscas e apreendem 279 porções de cocaína em um imóvel próximo. Prova que não permite a condenação. Popular que, ao noticiar aos policiais que um rapaz estava traficando, não o identifica nem passa suas características. Agentes públicos que não efetuaram mínima diligência, antes da abordagem, a fim de verificar se, de fato, o réu era proprietário das drogas. Diligência policial que era necessária para a constatação do delito, pois o apelado não estava praticando ato típico de traficância nem estava na posse dos entorpecentes. Elementos probatórios que ainda não precisaram qual era a distância exata ou, ao menos, aproximada do acusado ao salão onde eram guardadas as drogas. Diante da séria dúvida posta nos autos, a melhor solução é a manutenção do «non liquet". Apelo improvido.

49 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)