Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença que os condenou pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, alegando nulidade dos laudos periciais e insuficiência de provas para a condenação. ... (Continua)