prova objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.

1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança- concurso público. Processo seletivo para estágio de estudantes universitários da câmara municipal de Ubatuba. Edital. Ausência de critérios objetivos de avaliação dos candidatos no âmbito da prova objetiva e da entrevista. Exclusão da impetrante na segunda etapa, em que pese classificada em primeiro lugar na prova objetiva. Flagrante violação ao princípio da isonomia. Nulidade manifesta do edital. Inteligência do CF/88, art. 37, inciso II. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por candidato inscrito no concurso para preenchimento do cargo de professor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de questão de prova objetiva. 2. Razões recursais pela concessão de gratuidade de justiça e reforma da decisão para que a questão seja anulada diante da existência de erro grosseiro.3. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em saber se há nulidade na resposta oficial apresentada pela Banca Examinadora em prova objetiva. III. Razões de decidir5. Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento que autorizam a concessão da gratuidade somente quanto ao preparo recursal. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora quanto à correção de questão, exceto quando à ilegalidade do ato administrativo.7. Candidato que pretende a anulação da questão com base em interpretação de enunciado diferente da apresentada pela Banca Examinadora. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 5º do CPC; Tema 485 do Supremo Tribunal Federal; Enunciados 54 e 65 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... (Continua)

8 - TJSP Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

9 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

10 - TRT2 Prova horas extras é do reclamante o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem o correto pagamento, conforme arts. 333, do CPC/1973 e 818, da CLT.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDITAL 03/2023. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 28 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro na questão 28 da prova objetiva, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a sentença que denegou a ordem.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE COMUNITÁRIO EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES INTEGRANTES DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. CANDIDATO. NÃO CLASSIFICAÇÃO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES. NULIDADE. ARGUIÇÃO. PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DE QUESTÕES E CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. INCURSÃO PELO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais, de forma a ser resguardada sua legalidade, denotando que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento, inclusive a compreensão do exigido no conteúdo programático previamente difundido pela banca examinadora, não compreendendo essa incursão, contudo, a valoração dos enunciados inseridos nas provas e os critérios de correção adotados pela respectiva banca examinadora.  ... (Continua)

14 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE COMUNITÁRIO EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES INTEGRANTES DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. CANDIDATA NÃO CLASSIFICAÇÃO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES. NULIDADE. ARGUIÇÃO. PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DE QUESTÕES E CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. INCURSÃO PELO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais, de forma a ser resguardada sua legalidade, denotando que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento, inclusive a compreensão do exigido no conteúdo programático previamente difundido pela banca examinadora, não compreendendo essa incursão, contudo, a valoração dos enunciados inseridos nas provas e os critérios de correção adotados pela respectiva banca examinadora. ... (Continua)

15 - TJDF Direito Administrativo. Concurso Público. Anulação De Questões. Prova Objetiva. Intervenção Do Poder Judiciário. Ausência De Flagrante Ilegalidade. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO. PROVA OBJETIVA. GABARITO BASEADO EM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE CRITÉRIOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ilegalidade na prova objetiva. Exclusão. Homologação do certame. Perda de objeto. Inocorrência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de homologação do concurso público, não há perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade em determinada fase do certame. ... (Continua)