Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDITAL 03/2023. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 28 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro na questão 28 da prova objetiva, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a sentença que denegou a ordem.... (Continua)