Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

Concurso público - Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Prova de aptidão física - Alteração das regras do edital após o término do período de inscrição e depois da aplicação da prova objetiva - Ampliação do limite de tempo para realização da prova de natação - Tempo majorado de 40s para 1min15s (masculino) e de 50s para 1min30s (feminino) - Alteração que beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição - Modificação que não implica violação a qualquer dispositivo legal ou prejuízo aos candidatos - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto