1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Apelação em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Instrução deficiente.
1 - O rito do - e do recurso ordinário que lhe faz as vezes - habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade de apreciação. Ausência do Decreto preventivo originário. Inércia defensiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo originário, peça imprescindível para análise do pedido, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.... ()
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4 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. Dimana dos autos que o paciente está preso, por força de decreto de prisão preventiva, desde 23/09/2013, em razão da prática do delito de roubo majorado, cometido em 03/09/2013, à agência do Banco do Brasil, localizada na Rua da Hora, nesta Cidade, onde, fazendo uso de armas de fogo, roubaram a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando o paciente, na oportunidade, com 05 (cinco) outros indivíduos, não identificados. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus em agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação. Mandamus originário prejudicado. Matéria não analisada na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Precedentes.
1 - A pretensão mandamental não foi objeto de análise pela Corte estadual, sem razão, portanto, o recurso, pois o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/11/2020). ... ()
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6 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prova documental pré- constituída. Ausência de peça.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. A defesa não juntou a sentença. Reiteração de pedido.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Instrução deficiente. Ausência de habeas corpus Decreto prisional. Falta de prova pré-Constituída. Impossibilidade de análise do mérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FURTO DE GADO E FALSIDADE DOCUMENTAL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; ART. 155, § 6º, E ART. 297, CAPUT, POR DUAS VEZES C.C. ART. 29
e 69, TODOS DO CP - INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBORA ESTIVESSEM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS E OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa voltada à prática, em tese, de furto de semoventes com atuação interestadual e falsidade documental, além de ostentar condenação anterior por tráfico interestadual em fase recursal, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do paciente, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FURTO DE GADO E FALSIDADE DOCUMENTAL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; ART. 155, § 6º, E ART. 297, CAPUT, POR DUAS VEZES C.C. ART. 29
e 69, TODOS DO CP - INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBORA ESTIVESSEM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS E OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação dos pacientes à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar dos pacientes, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa voltada à prática, em tese, de furto de semoventes com atuação interestadual e falsidade documental, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social dos pacientes, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Não conhecimento. Elementos constantes dos autos. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Crime que envolve violência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prova pré- Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Interposto o recurso em habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a prisão cautelar (RCD no RHC 131.143, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). Precedentes. ... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação em primeira instância. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Via inadequada para discussão de prova. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
I - CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. O Habeas Corpus se trata de ação constitucional com instrução sumária, que não comporta dilação probatória, atribuindo-se ao impetrante o ônus de demonstrar todo o constrangimento ilegal. 2. Dessa forma, não sendo juntado nenhum documento aos autos e, inexistindo prova pré-constituída, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva.... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Ausência do Decreto preventivo. Pretensão desclassificatória. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na via restrita do writ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Esta eg. Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. ... ()
