Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ()
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