Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. O Habeas Corpus se trata de ação constitucional com instrução sumária, que não comporta dilação probatória, atribuindo-se ao impetrante o ônus de demonstrar todo o constrangimento ilegal. 2. Dessa forma, não sendo juntado nenhum documento aos autos e, inexistindo prova pré-constituída, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.... (Continua)