prova da propriedade do bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO NOVA. PROPRIEDADE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BRAGA, QUE ESTÁ LOCALIZADO  EM ÁREA DE CONCESSÃO DE OUTRA CONCESSIONÁRIA - CRELUZ. ÁREA LIMÍTROFE ENTRE AS CONCESSÕES DA RGE E DA CRELUZ. PROVA COMPLEXA. NECESSIDADE DE COMPARAR A GEOLOCALIZAÇÃO DO IMOVEL COM AS POLIGONAIS QUE DEFINEM AS ÁREAS DE CONCESSÃO DAS DUAS EMPRESAS, AUTORIZADAS CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

6 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA TITULARIDADE. PROPRIEDADE FORMAL MANTIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO FALECIDO. CONVERSAS DE WHATSAPP INCONCLUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não configura inovação recursal a simples complementação de argumento já deduzido na petição inicial, sobretudo quando fundada em elementos constantes dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCARTÓRIA - PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM - REQUISITO INDISPENSÁVEL - PRECEDENTES DO STJ.

"sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do Cód. de Proc. Civil/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo. REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

12 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos. Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família. Bem de família. Comprovação de que a parte reside no local. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 880 e 3.529, localizados na Comarca de Grandes Rios, pois entendeu que não havia comprovação suficiente da exploração familiar dos imóveis.1.2. O agravante alega que o imóvel de matrícula 880 é contíguo a outro já reconhecido como impenhorável e que ambos são utilizados para atividades de subsistência familiar, enquanto o imóvel de matrícula 3.529 é defendido como bem de família. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis de matrículas 880 e 3.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios são impenhoráveis, considerando a alegação de que o imóvel de matrícula 880 se configura como pequena propriedade rural e que o imóvel de matrícula 3.529 como bem de família.III. Razões de decidir3.1. O imóvel de matrícula 880 é contíguo ao imóvel de matrícula 879, já declarado impenhorável em outro recurso, ambos configurando pequena propriedade rural, com área total inferior a quatro módulos fiscais.3.2. O agravante apresentou provas de que o imóvel ( 880) é trabalhado pela família, o que justifica a impenhorabilidade conforme a CF/88 e a jurisprudência. Ademais, os documentos apresentados demonstram a sua utilização para subsistência do agravante e sua família3.3. O imóvel de matrícula 3.529 que se trata de bem de família. Oficial de Justiça que, durante a avaliação do bem, atestou a existência de construção em alvenaria, que serve de residência dos executados. Informação reforçada pelas fotos juntadas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DOIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, QUANDO O OUTRO BEM SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. A PROTEÇÃO OUTORGADA PELA Lei 8.009/1990 DEPENDE TÃO SOMENTE DA PROVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE, PORQUE CADA IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE SUA CATEGORIA (RESIDENCIAL PARA MORADIA E RURAL PARA SUSTENTO FAMILIAR). DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... (Continua)

15 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE POR PARTE DO IRMÃO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE A COPROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROVA DE PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DO DOMÍNIO REGISTRAL. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória e determinou a imissão na posse do imóvel ao espólio do falecido Olivio Ivan Gambarini.2. O apelante, irmão do de cujus, alega ser coproprietário do imóvel, sustentando que, apesar de o bem estar registrado exclusivamente no nome do falecido, 50% (cinquenta por cento) da propriedade lhe pertenceria.3. O juízo de origem acolheu o pedido do espólio e determinou a restituição da posse, motivado pela ausência de comprovação documental da copropriedade alegada pelo apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de copropriedade do imóvel pelo apelante, embasada em provas testemunhais e documentos apresentados, é suficiente para afastar o domínio do espólio do falecido; (ii) saber se a posse exercida pelo apelante pode ser considerada legítima a ponto de impedir a reivindicação promovida pelo espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua.6. O registro imobiliário constitui prova fundamental da propriedade, conforme disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para sua invalidação.7. O apelante não apresentou qualquer título formal ou registro imobiliário que comprove a alegada copropriedade, limitando-se a alegações orais e documentos relativos ao pagamento de encargos sobre o imóvel.8. Depoimentos colhidos demonstram que o falecido adquiriu a integralidade do imóvel, sem ressalvas sobre a existência de copropriedade, sendo esta mera presunção unilateral do apelante.9. A ocupação do imóvel pelo apelante decorreu de sua relação familiar com o falecido, o que inclusive justifica as faturas de água e energia em seu nome.10. Ausente prova suficiente para afastar o domínio registral do espólio, mantém-se a imissão de posse determinada na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida.12. Tese de julgamento: «O registro imobiliário confere presunção relativa de propriedade, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. A posse do imóvel por terceiro, desacompanhada de título hábil, não obsta à reivindicação pelo proprietário registral ou seu espólio".... (Continua)

18 - TRT3 Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Esbulho caracterizado. Procedência. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade do bem e da inadimplência, aspectos que evidenciam a procedência do pedido possessório. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.