Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO NOVA. PROPRIEDADE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BRAGA, QUE ESTÁ LOCALIZADO  EM ÁREA DE CONCESSÃO DE OUTRA CONCESSIONÁRIA - CRELUZ. ÁREA LIMÍTROFE ENTRE AS CONCESSÕES DA RGE E DA CRELUZ. PROVA COMPLEXA. NECESSIDADE DE COMPARAR A GEOLOCALIZAÇÃO DO IMOVEL COM AS POLIGONAIS QUE DEFINEM AS ÁREAS DE CONCESSÃO DAS DUAS EMPRESAS, AUTORIZADAS CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.