Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA TITULARIDADE. PROPRIEDADE FORMAL MANTIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO FALECIDO. CONVERSAS DE WHATSAPP INCONCLUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não configura inovação recursal a simples complementação de argumento já deduzido na petição inicial, sobretudo quando fundada em elementos constantes dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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