prova da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de factoring. Prova da dívida. Ausência de prova do pagamento. Necessidade de ree xame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA: Os documentos juntados pela instituição bancária são indícios de prova suficientes para demonstrar a origem da dívida,  bem como a anotação restritiva.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA POR CADA HERDEIRO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 700, §2º, I, E CPC, art. 796. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação monitória é um procedimento especial que visa alcançar o título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, prevendo o CPC, art. 700 como requisito para sua propositura a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, a qual não precisa, necessariamente, ser robusta, de forma a não causar dúvida, bastando ser um documento idôneo, que permita ao órgão julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito em questão. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da dívida - restrição de crédito indevida - danos morais afastados - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

11 - TJSP Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA - DESNECESSIDADE - PROVA DA DÍVIDA SATISFEITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

ausência de notificação extrajudicial não configura carência de ação na ação monitória, pois a constituição em mora do devedor ocorre com a citação no processo, tornando desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento do procedimento monitório. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Documentos acostados ao feito que contêm reconhecimento de inadimplemento de parte da dívida pela ré - Pedido que deve ser acolhido neste ponto - Demais elementos de convicção que evidenciam que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório - Documentos produzidos unilateralmente - Inexistência de prova da dívida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

17 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.