Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA - DESNECESSIDADE - PROVA DA DÍVIDA SATISFEITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

ausência de notificação extrajudicial não configura carência de ação na ação monitória, pois a constituição em mora do devedor ocorre com a citação no processo, tornando desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento do procedimento monitório. ... (Continua)