Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.