prova em juizo horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Sonegação integral dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente realidade, sonegou integralmente a apresentação dos cartões de ponto do autor e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na Súmula 338 do C. TST e não se cogita em vulneração ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concessão de folgas compensatórias, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe ao juiz sopesar o valor do depoimento de cada testemunha, de modo que pode e deve atribuir maior peso ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, tendo em vista determinadas situações, como, no caso dos autos, em que se deu maior crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor porque as testemunhas ouvidas a rogo do réu entraram em contradição, além do que uma dessas testemunhas era a pessoa responsável por fazer o recolhimento das assinaturas nos controles de jornada, fato que prejudica a sua imparcialidade.... (Continua)

4 - TRT2 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Incumbia à autora o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. ... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (CPC, art. 436). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos controles de frequência. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Não apresentação dos registros de ponto. Ônus da prova.

«É dever do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar em juízo os registros de ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. A não-exibição judicial injustificada dos controles de jornada gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo obreiro, cabendo ao empregador o ônus de afastar tal presunção, nos termos da Súmula 338, item I, do TST.... (Continua)

7 - TRT2 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

A reclamada apresentou espelhos de ponto, nos termos do § 2º do CLT, art. 74. Nesse passo, era do autor o ônus de provar irregularidade ou apontar diferenças, pois se trata de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I).... (Continua)

8 - TRT2 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado pela trabalhadora (arts. 818 e 373, I, da CLT), é dela o encargo de comprovar que o réu pré-contratou a realização de horas extras. No caso, os recibos de pagamento demonstram que a demandante recebia número variado de horas extras mensais, fato que, conjugado à ausência de provas quanto à efetiva pré-contratação de horas extras, impõe a manutenção da sentença que não reconheceu a fraude alegada na exordial. Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula 338/TST, firmou o seguinte entendimento: «JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

10 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO E ÔNUS DA PROVA.

A validade dos controles de ponto apócrifos ou com anotações variáveis é mantida quando o reclamante não se desincumbe do ônus de provar a jornada alegada, em especial diante da ausência de amostragem de diferenças válidas. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E JORNADA. A jornada de trabalho é definida pelas Convenções Coletivas e pelo contrato individual, prevalecendo o regime de compensação de horas ajustado. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. O não gozo integral do intervalo intrajornada não gera horas extras quando há quitação de horas extras em folha de pagamento e previsão de redução do intervalo em norma coletiva. Indevidas diferenças de intervalo interjornada sem a indicação específica dos dias e a prova do labor. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Devido o pagamento da PLR quando as Convenções Coletivas preveem o título e a reclamada não comprova a quitação ou a ausência de previsão normativa, sendo ilícita a manobra contábil de crédito e débito sem o efetivo pagamento. Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Prova dividida

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, a instância a quo apreciou a prova testemunhal produzida para concluir pela existência de labor em sobrejornada. Estão incólumes os artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Ônus da prova. Valoração das provas.

«Inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, porquanto a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora. Frise-se que o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC, art. 371 (correspondente ao CPC, art. 131 de 1973). Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de depoimento prevalece sobre outro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Ausência de prova do enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Horas extras a partir da 6ª diária. Recurso desprovido.

14 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«Vige no sistema processual brasileiro o princípio da livre persuasão racional da prova, consagrado no CPC, art. 371, segundo o qual o juiz tem liberdade no exame da prova, devendo, todavia, fundamentar racionalmente as conclusões fáticas a que chegou. Assim, o fato de o Tribunal Regional ter mantido a condenação ao pagamento de horas extras de acordo com a prova oral produzida, decorreu da apreciação do conjunto probatório. Está ileso a CLT, art. 818.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.

O sistema de banco de horas é válido quando há comprovação documental da correta compensação das horas trabalhadas. Compete ao empregado demonstrar, mediante cálculos circunstanciados, eventuais horas extras realizadas sem a devida compensação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A mera impugnação genérica dos controles de ponto não é suficiente para desconstituir a regularidade do sistema compensatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. Inexiste direito ao adicional de insalubridade quando o laudo pericial, elaborado de forma minuciosa e criteriosa, conclui pela ausência de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos além dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15. Honorários periciais devidos pela parte sucumbente. Recurso da autora negado. Recurso da reclamada provido. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.1.

A apresentação de cartões de ponto e de recibos de pagamento de horas extras, pela reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo ao reclamante demonstrar a existência de diferenças inadimplidas. Considerando a fragilidade da prova testemunhal e a ausência de comprovação de diferenças de horas extras por parte do reclamante, os horários registrados nos cartões de ponto prevalecem e não há que se falar em horas extras.2. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE DA PROVA ORAL.

A prova oral produzida pelo reclamante é válida, pois não há comprovação de parcialidade da testemunha, conforme jurisprudência do TST (Súmula 357 e Tema 72 de Recurso de Revista Repetitivo). As horas extras são devidas, considerando a jornada de trabalho comprovada por testemunha e a ineficácia do controle de ponto por catraca. O cálculo dos reflexos em DSR deve ser feito de forma simples, conforme decidido pelo TST em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Tema Repetitivo 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA EMPRESA INCORPORADORA. A responsabilidade solidária da terceira reclamada é mantida, pois sua condição de incorporadora e a ausência de prova em contrário configuram os requisitos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.1.

A apresentação de cartões de ponto, com registro de horários e recibos de pagamento de horas extras, pela reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo ao reclamante comprovar a existência de diferenças inadimplidas. Considerando a fragilidade da prova testemunhal e a ausência de comprovação de diferenças de horas extras por parte do reclamante, os horários registrados nos cartões de ponto prevalecem e não há que se falar em horas extras.2. O intervalo intersemanal corresponde à soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas. A comprovada supressão do referido intervalo intersemanal dá ensejo ao pagamento de indenização.3. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

19 - TRT2 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA.

Tendo a reclamada acostado aos autos registros de ponto que não apresentam marcação britânica, é do reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, consoante art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA.

Tendo a reclamada acostado aos autos registros de ponto que não apresentam marcação britânica, é do reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, consoante art. 818, I da CLT, ônus do qual se não desvencilhou satisfatoriamente. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)