Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.

O sistema de banco de horas é válido quando há comprovação documental da correta compensação das horas trabalhadas. Compete ao empregado demonstrar, mediante cálculos circunstanciados, eventuais horas extras realizadas sem a devida compensação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A mera impugnação genérica dos controles de ponto não é suficiente para desconstituir a regularidade do sistema compensatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. Inexiste direito ao adicional de insalubridade quando o laudo pericial, elaborado de forma minuciosa e criteriosa, conclui pela ausência de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos além dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15. Honorários periciais devidos pela parte sucumbente. Recurso da autora negado. Recurso da reclamada provido. Ação julgada improcedente. ... (Continua)