Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE DA PROVA ORAL.

A prova oral produzida pelo reclamante é válida, pois não há comprovação de parcialidade da testemunha, conforme jurisprudência do TST (Súmula 357 e Tema 72 de Recurso de Revista Repetitivo). As horas extras são devidas, considerando a jornada de trabalho comprovada por testemunha e a ineficácia do controle de ponto por catraca. O cálculo dos reflexos em DSR deve ser feito de forma simples, conforme decidido pelo TST em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Tema Repetitivo 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA EMPRESA INCORPORADORA. A responsabilidade solidária da terceira reclamada é mantida, pois sua condição de incorporadora e a ausência de prova em contrário configuram os requisitos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. ... (Continua)