protecao imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Alegação de bem de família (lei 8.009/90) . Decisão que rejeitou a impugnação. DESCABIMENTO. Hipótese em que o imóvel objeto da matrícula 77.701, do 1º CRI de São José do Rio Preto, serve de moradia à executada. Ausência de comprovação de existência de outra residência efetivamente ocupada pela família, a afastar a incidência legal protetiva. Irrelevância de suposto valor elevado do imóvel ou de eventuais outros bens não utilizados como moradia. Inaplicabilidade do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, pois não se identificou multiplicidade de residências. Jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo apenas um imóvel destinado à moradia familiar, não se afasta a proteção legal ainda que o devedor possua outros bens não residenciais ou de natureza diversa (STJ - REsp: 1608415 SP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial 0023223-46.2019.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que determinou a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula 10.798 do 2º SRI de Maringá. Os exequentes se insurgem contra a desconstituição da penhora, alegando insuficiência da prova da impenhorabilidade e existência de outros bens em nome do executado, além de recebimento de alugueres.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado, utilizado como residência pelo executado, é protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/90, ainda que o devedor possua outros bens imóveis.III. Razões de decidir3. A Lei 8.009/90, em seus arts. 1º e 5º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, desde que utilizado como moradia permanente, independentemente da existência de outros imóveis.4. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos diversos — como contas de água (SANEPAR) e energia elétrica de longa data —, que o imóvel penhorado é utilizado como residência habitual pelo executado.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de outros imóveis em nome do devedor não descaracteriza, por si só, o bem de família, desde que demonstrado que o imóvel penhorado é o de residência (REsp. 1.014.698 e REsp. Acórdão/STJ).6. A alegação dos exequentes de que o executado possui outros imóveis não se mostra suficiente para afastar a impenhorabilidade, pois não comprova que o bem penhorado não é utilizado como moradia.7. A propriedade parcial do imóvel (50%) não impede o reconhecimento da proteção legal, desde que comprovado o uso residencial, conforme entendimento consolidado no STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.014.698, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017, DJe 16.10.2017.... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

6 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

7 - TJDF Ementa:  Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Lei 8.009/90. Imóvel destinado à moradia. Comprovação.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO COMO «SALA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUSÃO FÁTICA DE IMÓVEIS COM MATRÍCULAS DISTINTAS. USO RESIDENCIAL UNIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ÚNICO BEM DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina/PR, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou o levantamento de penhora incidente sobre dois imóveis registrados sob matrículas distintas, reconhecendo-os como bem de família.2. O agravante sustentou ausência de instituição formal do bem de família, possibilidade de fracionamento do imóvel para penhora parcial e cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência.3. A decisão agravada foi mantida em sede de liminar, sendo posteriormente confirmada no mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se imóveis contíguos, ainda que com matrículas distintas, podem ser reconhecidos como bem de família quando utilizados de forma unificada para moradia; (ii) saber se é possível o fracionamento desses bens para penhora parcial sem prejuízo da função residencial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A proteção conferida ao bem de família decorre da Lei 8.009/1990, art. 1º, que garante a impenhorabilidade do imóvel utilizado para moradia da entidade familiar.6. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial em hipóteses excepcionais, desde que haja separação física e jurídica clara e sem prejuízo à moradia. No caso, restou demonstrado que os terrenos, embora registrados sob matrículas distintas, formam uma unidade fática e funcional destinada à moradia familiar, sendo o único bem do devedor.7. Documentos como contas de consumo e declaração de imposto de renda comprovaram o uso residencial do conjunto, afastando a tese de fracionamento.8. A jurisprudência do TJPR confirma que a existência de matrículas distintas não afasta o reconhecimento da unificação fática e consequente proteção legal como bem de família.9. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, dada a suficiência da prova documental.Jurisprudência relevante citada:«Esta corte superior tem entendimento firmado de ser adequada a penhora de parte do bem imóvel não utilizada para fins residenciais [...] quando o desmembramento não prejudicar a garantia de moradia da família (STJ, AgInt no RESP 1456845/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13/09/2016).«TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047812-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 08.04.2022.«TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000384-84.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 27.05.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: O imóvel utilizado como residência familiar, ainda que composto por terrenos com matrículas distintas, é protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 quando demonstrada a unificação fática para fins residenciais e inviabilidade de fracionamento sem prejuízo à moradia.... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese em que a locadora, por erro, notificou a locatária para desocupar o imóvel muito antes do termo contratualmente previsto. Engano que não foi retificado em tempo razoável, a motivar a propositura desta demanda para proteção da posse direta e do direito de moradia da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Sucumbência recíproca e paritária caracterizada, a atrair a redistribuição proporcional das despesas, na forma do CPC, art. 86. Apelo provido em parte, desprovido o adesivo... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Nos autos em apenso, as pretensões do locador de despejo por falta de pagamento e de cobrança foram julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova pericial no imóvel, de prova oral e da expedição de ofícios - Não reconhecimento - A locatária tinha plena ciência das condições em que se encontrava o imóvel quando se iniciou a relação locatícia, conforme laudo de vistoria inicial juntado aos autos - Acertada a aplicação do princípio do venire contra factum proprium pelo douto Juízo a quo - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral - Não reconhecimento - Validade do acordo celebrado entre as partes visando à desocupação voluntária do imóvel pelo réu, com previsão de quitação dos aluguéis inadimplidos, referentes aos meses de outubro e novembro/2023 - Coação moral alegada pela locadora não reconhecida - Acordo, contudo, não cumprido pelo locatário, o que o tornou ineficaz - Inadimplência incontroversa - Despejo corretamente decretado - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FRAÇÃO RESERVADA À EXECUTADA. CRÉDITO. ORIGEM. ARROLAMENTO COMUM. PRODUTO OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA EXECUTADA. INVOCAÇÃO DA SALVAGUARDA ENDEREÇADA AO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90, art. 1º). INAPLICABILIDADE. EXCUTIDA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. PRODUTO OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO À AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DO PRODUTO DA VENDA DO BEM. VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a dicção normativa e a gênese da salvaguarda, que é resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pela Lei 8.009/90, art. 1º se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo art. 3º do mesmo instrumento legal. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Devedor separado judicialmente que mora sozinho. Lei 8.009/1990.

«Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei 8.009/1990. ... (Continua)

18 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.