Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Alegação de bem de família (lei 8.009/90) . Decisão que rejeitou a impugnação. DESCABIMENTO. Hipótese em que o imóvel objeto da matrícula 77.701, do 1º CRI de São José do Rio Preto, serve de moradia à executada. Ausência de comprovação de existência de outra residência efetivamente ocupada pela família, a afastar a incidência legal protetiva. Irrelevância de suposto valor elevado do imóvel ou de eventuais outros bens não utilizados como moradia. Inaplicabilidade do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, pois não se identificou multiplicidade de residências. Jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo apenas um imóvel destinado à moradia familiar, não se afasta a proteção legal ainda que o devedor possua outros bens não residenciais ou de natureza diversa (STJ - REsp: 1608415 SP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)