Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FRAÇÃO RESERVADA À EXECUTADA. CRÉDITO. ORIGEM. ARROLAMENTO COMUM. PRODUTO OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA EXECUTADA. INVOCAÇÃO DA SALVAGUARDA ENDEREÇADA AO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90, art. 1º). INAPLICABILIDADE. EXCUTIDA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. PRODUTO OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO À AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DO PRODUTO DA VENDA DO BEM. VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a dicção normativa e a gênese da salvaguarda, que é resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pela Lei 8.009/90, art. 1º se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo art. 3º do mesmo instrumento legal. ... (Continua)