Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Nos autos em apenso, as pretensões do locador de despejo por falta de pagamento e de cobrança foram julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova pericial no imóvel, de prova oral e da expedição de ofícios - Não reconhecimento - A locatária tinha plena ciência das condições em que se encontrava o imóvel quando se iniciou a relação locatícia, conforme laudo de vistoria inicial juntado aos autos - Acertada a aplicação do princípio do venire contra factum proprium pelo douto Juízo a quo - Apelação não provida... (Continua)