Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3923.5196.3577

1 - TJDF Ementa:  Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Lei 8.009/90. Imóvel destinado à moradia. Comprovação.

I. Caso em exame... ()

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