protecao ao nome
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.... (Continua)

2 - STJ Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... (Continua)

3 - STJ Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... (Continua)

4 - TJMG Nome empresarial. Semelhança. Homofonia. Evitar a possibilidade de confusão. Proteção ao nome. Lei 8.934/94, art. 33.

«O titular do registro de um nome empresarial tem direito, entre outros aspectos, à exclusividade do uso desse nome. Tendo em vista a função desempenhada pelo nome empresarial, que é de distinção em relação a outros empresários, não pode o ordenamento jurídico admitir a coexistência de nomes iguais ou semelhantes que possam causar confusão junto aos usuários, consumidores, fornecedores e até mesmo em relação ao próprio Estado, em seus diversos níveis e esferas.... (Continua)

5 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet. Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet, sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Abertura de conta-corrrente por terceira pessoa que apresentou documentos com dados idênticos ao da falecida genitora das autoras. Anotação do nome da falecida no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Proteção ao nome da pessoa que não desaparece com a morte de seu titular. Inexigibilidade da comprovação do dano a cada uma das herdeiras individualmente. Busca é da proteção do nome da falecida. Indenização cabível. Aplicação do CCB, art. 12. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial.

«1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial. Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Indevido registro do nome do falecido marido da autora em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade do cônjuge supérstite para postular a reparação de danos desta natureza. Hipótese em que se faz admissível a proteção ao nome, imagem e reputação de pessoa já falecida. Consideração de que a anotação cadastral impugnada ocasionou também sérios transtornos à autora, que deve ser considerada consumidora por equiparação, uma vez que foi diretamente atingida pelos efeitos da falha dos serviços prestados pelo réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Decreto 75.572/75.

«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia (1925), de que é signatário o Brasil, vigente nos termos do Decreto 75.572/75, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. ... (Min. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - STJ Nome comercial. Marca. Princípio da anterioridade. Ausência de registro da marca pela empresa ré. Utilização de patronímico. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, art. 129. Lei 8.934/94, art. 35, V.

«A circunstância do uso de patronímico não altera o princípio maior da proteção ao nome comercial, subordinado ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia de 1925. Dispondo a autora de registro de marca em diversas categorias, não pode a empresa ré, que não dispõe sequer de registro, havendo nos autos indicação de mero pedido, invadir a exclusividade nas classes registradas, que impede a utilização por terceiros.... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Pretendida abstenção do uso da expressão «Gasômetro» no nome da demandada. Ré devidamente registrada na Junta há cerca de 46 anos, e estabelecida por muito tempo na rua do Gasômetro, na Capital, conhecida pelo comércio de madeiras e ferragens. Autora que sequer é sediada na Capital, mas no interior do Estado. Proteção ao nome que independe do registro. Incidência do art. 8º da Convenção da União de Paris, de 1883. Irrelevância do registro da marca Gasômetro pela autora no INPI. Expressão «Gasômetro» que se reputa comum no comércio. Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 176, Lei 9.279/1996, art. 177 e Lei 9.279/1996, art. 178. Precedentes deste do STJ. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

... (Continua)

13 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Direito de marca. Proteção ao nome empresarial. Caducidade da marca. Perda superveniente do interesse processual. Não caracterização. Permanência da pretensão ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

16 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Celebração de «Compromisso Particular de Cessão e Transferência de Direito - Cessão de todos os direitos autorais, industriais e marcários sobre projeto denominado «Desumidificador - Irrelevância da ausência de concessão de patente pelo INPI - Autonomia do pacto firmado entre particulares, nos termos dos arts. 422 e 427 do CC/2002 - Registro da marca marca mista «Clinical Equipamentos promovido pela apelada junto ao INPI - Aplicação do art. 1.166 do CC/2002 quanto à proteção ao nome empresarial - Utilização pelos apelantes de nome semelhante, elementos figurativos idênticos e atuação no mesmo ramo - Não comprovada a alegação de inexistência de concorrência em virtude de localização geográfica distinta - Atuação regional das empresas, possibilitada a captação da mesma clientela - Sobreposição da atividade empresarial exercida pelas partes - Concorrência desleal caracterizada - Configuração de prática vedada pelos arts. 124, XIX, e 195, III, IV e V, da Lei 9.279/1996 - Danos morais presumidos em razão do uso indevido de marca alheia - «Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

17 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.

«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... (Continua)

20 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... Sem dúvida, são muitos os precedentes da Corte no sentido apontado pelo eminente Relator. Da minha relatoria, menciono o REsp Acórdão/STJ (DJ de 26/8/02), em que se decidiu que a «marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade (no mesmo sentido: AgRgAg 462.456/SP/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 23/6/03). ... (Continua)