Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Celebração de «Compromisso Particular de Cessão e Transferência de Direito - Cessão de todos os direitos autorais, industriais e marcários sobre projeto denominado «Desumidificador - Irrelevância da ausência de concessão de patente pelo INPI - Autonomia do pacto firmado entre particulares, nos termos dos arts. 422 e 427 do CC/2002 - Registro da marca marca mista «Clinical Equipamentos promovido pela apelada junto ao INPI - Aplicação do art. 1.166 do CC/2002 quanto à proteção ao nome empresarial - Utilização pelos apelantes de nome semelhante, elementos figurativos idênticos e atuação no mesmo ramo - Não comprovada a alegação de inexistência de concorrência em virtude de localização geográfica distinta - Atuação regional das empresas, possibilitada a captação da mesma clientela - Sobreposição da atividade empresarial exercida pelas partes - Concorrência desleal caracterizada - Configuração de prática vedada pelos arts. 124, XIX, e 195, III, IV e V, da Lei 9.279/1996 - Danos morais presumidos em razão do uso indevido de marca alheia - «Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido