promitente vendedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PROCURADOR DO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PODERES SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA - CONTRATO HÍGIDO - RECUSA DE RECEBIMENTO E AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Tutela de urgência concedida suspendendo a cobrança das parcelas vincendas, obstando a inclusão do nome dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito e obrigando a promitente vendedora a assumir as despesas relativas ao imóvel. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas mantida. Promitentes compradores que ainda não foram imitidos na posse do imóvel. Obrigação da promitente vendedora de arcar com as despesas do imóvel (REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973). Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

4 - TJPE Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Sentença parcialmente procedente. Condenação da promitente-vendedora ao pagamento dos prejuízos pelo atraso na obra. Recurso intempestivo. Arts. 184 e 508, do CPC/1973. CDC. Aplicável. Comissão de corretagem paga pelo promitente-comprador. Impossibilidade. Ônus que deve ser arcado pela promitente-vendedora. Contratação do corretor. Cobrança de honorários devida. Recurso parcialmente provido.

«De acordo com o CPC/1973, art. 508, o prazo para interpor o Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, de modo que, protocolando a petição no dia seguinte ao término, deve-se considerar sua intempestividade. Recurso da promitente-vendedora não conhecido. A comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata os serviços do corretor - no caso, a Promitente-Vendedora. Sucumbente na maioria dos pedidos, deve a Apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. IMÓVEL GRAVADO POR ÔNUS NÃO INFORMADO AOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PROMITENTE VENDEDORA DEMANDADA PARA CONDENAR OS PROMITENTES COMPRADORES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual c/c entrega de chaves e indenização por benfeitorias, distribuída pelos promitentes compradores em razão da não formalização da escritura de compra e venda do imóvel em razão da existência de hipoteca não informada pela promitente vendedora no momento da celebração do contrato. ... (Continua)

7 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO INFORMAL DE DIREITOS - ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL.

1. A cessão de posição contratual exige, para sua eficácia, a expressa anuência da parte cedida, não sendo suficiente a mera ciência da transação entre terceiros para vincular juridicamente a construtora. 2. A cessão informal de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel, sem a anuência da promitente vendedora, não vincula juridicamente esta à formalização contratual com o cessionário. 3. A revelia não gera efeitos automáticos de presunção de veracidade dos fatos quando estes forem inverossímeis ou contraditórios com as provas dos autos. 4. A ausência de vínculo contratual e de conduta ilícita da promitente vendedora afasta a incidência de indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Mora da promitente vendedora.

«Podendo esta revender o imóvel a terceiros sem qualquer depreciação, é legítima a condenação que lhe impõe a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Falta de prequestionamento. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promissários-compradores. Restituição das parcelas. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de recurso especial da promitente- vendedora. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA. A apelante, apesar de não ser destinatária direta dos valores pagos a título de comissão de corretagem, possui legitimidade passiva, visto que integra a cadeia de fornecedores e é responsável por eventuais danos ao consumidor, conforme o CDC.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA PELO CONTRATO EM DESFAVOR DAQUELE QUE DER CAUSA À SUA EXTINÇÃO. PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Reconhecido judicialmente que a extinção do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel ocorreu pelo descumprimento de obrigação direcionada à promitente vendedora, a ela deverá ser aplicada a penalidade prevista no instrumento negocial. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direito do consumidor. Atraso na conclusão da obra. Culpa da promitente-vendedora. Pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves. Procedência. Indenização por danos morais. Existência. Imóvel destinado à moradia. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.

«Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ao destinatário final, configurada está a figura do consumidor, ensejando, assim, a aplicação do CDC. O atraso na conclusão da obra por culpa da promitente-vendedora gera a sua responsabilidade no pagamento dos aluguéis previstos contratualmente, até a efetiva entrega das chaves. Comprovado que o referido atraso perdurou por mais de dois meses após o prazo de carência e que sua finalidade era para moradia, deve a promitente-vendedora ser responsável pelos danos morais sofridos. Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)