Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA PELO CONTRATO EM DESFAVOR DAQUELE QUE DER CAUSA À SUA EXTINÇÃO. PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Reconhecido judicialmente que a extinção do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel ocorreu pelo descumprimento de obrigação direcionada à promitente vendedora, a ela deverá ser aplicada a penalidade prevista no instrumento negocial. ... (Continua)