Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO INFORMAL DE DIREITOS - ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL.

1. A cessão de posição contratual exige, para sua eficácia, a expressa anuência da parte cedida, não sendo suficiente a mera ciência da transação entre terceiros para vincular juridicamente a construtora. 2. A cessão informal de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel, sem a anuência da promitente vendedora, não vincula juridicamente esta à formalização contratual com o cessionário. 3. A revelia não gera efeitos automáticos de presunção de veracidade dos fatos quando estes forem inverossímeis ou contraditórios com as provas dos autos. 4. A ausência de vínculo contratual e de conduta ilícita da promitente vendedora afasta a incidência de indenização por danos morais.... (Continua)