Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PROCURADOR DO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PODERES SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA - CONTRATO HÍGIDO - RECUSA DE RECEBIMENTO E AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO