progressao para regime semi aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime semi-aberto. Competência do juízo estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ. Lei 7.210/84, arts. 2º, 65 e 66.

«É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192/STJ). Considerando que o condenado que cumpre pena no regime semi-aberto tem o status jurídico de preso, não importa que o condenado não esteja efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de administração estadual.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

3 - STF Pena. Unificação. Tempo máximo de efetivo encarceramento. Progressão para o regime prisional semi-aberto. CP, art. 75.

«A norma do CP, art. 75 refere-se ao tempo de efetivo encarceramento, trinta anos. Esse limite não constitui, porém, parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão para o regime prisional semi-aberto ou o livramento condicional.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... (Continua)

6 - TJSP Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

9 - STJ Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.

«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentenciado que cumpre pena no regime semi-aberto e tem o mesmo alterado para o fechado, cautelarmente, por evento anterior à execução da pena, sem que tenha cometido falta grave. Inadmissibilidade. Segregação cautelar que poderá deixar de existir afastando os motivos para que permaneça no regime mais gravoso. Observância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para cassar a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semi-aberto.

13 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do Lei 7.210/1984, art. 112), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. ... (Continua)

15 - TJMG Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.

«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Condenação em regime semi-aberto. Falta grave. Regressão. Pretensão de retorno ao regime anterior. «Habeas corpus. Remédio impróprio.

«Não constitui constrangimento ilegal a transferência de condenado para regime mais rigoroso quando este pratica fato definido como falta grave, como previsto no Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semi aberto. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Fuga diante do não retorno de uma saída temporária durante o regime semi aberto. Fato que por si só justifica o indeferimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - [...] hipótese em que o ora agravante. Condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/10/2021, DJE 3/11/2021). ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.

«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.

20 - STF Reclamação. Alegação de não haver sido cumprida a decisão proferida em «habeas corpus que garantiu ao reclamante a progressão para o regime semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial.

«Havendo a Primeira Turma do STF, em «habeas corpus, garantido ao reclamante, por progressão, o regime semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial em que se encontra, posto ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, a autoridade reclamada, ao determinar o seu ingresso no sistema penitenciário, desrespeitou o julgado desta Suprema Corte, o que justifica o uso da via reclamatória para cassação do ato reclamado.... (Continua)