programa de televisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

2 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento depreciativo que lhe dava a apresentadora do programa de televisão ao referir-se à sua cor e a seu órgão sexual («Todinho ou «Nescalzinho - «é porque ele é marronzinho e tem um canudinho pequenininho). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de lesão ao patrimônio moral do Reclamante, mantendo a condenação ao pagamento de indenização compensatória, arbitrada no valor de R$ 5.000,00, ao fundamento de que ficou comprovado o constrangimento público sofrido pelo empregado, não contestado pela Empresa, consubstanciado no tratamento depreciativo que lhe dava a apresentadora do programa de televisão ao referir-se à sua cor e a seu órgão sexual. Nesse contexto, não se divisa a pretendida ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

5 - STJ Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao ECA, art. 149, II, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.... (Continua)

6 - STJ Menor. Televisão. Participação de menor em programas televisivos. Autorização judicial necessária. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em programa de televisão está subordinada ao ECA, art. 149, II, «a.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Programa «Show do Milhão. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. Indenização fixada em R$ 125.000,00. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.... (Continua)

8 - TJSP Direito autoral. Plágio e contrafação. Inocorrência. Programa de televisão. Suposta violação da Lei 9610/98. Descabimento. Inexistência de proteção à ideia. Simples coincidência do formato. Improcedência da ação de perdas e danos mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Programa de televisão. Exibição de reportagem. Alegada ofensa aos direitos de personalidade e imagem. Não acolhimento. Matéria atinente aos fatos. Desempenho de função de caráter público pelo autor. Não configuração de dano moral. Indenização não devida. Recurso provido.

10 - STJ Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua conduta, pouco afeita, pelo menos naquela oportunidade, aos padrões de honestidade e correção, do que da veiculação indevida de sua imagem. Mesmo a conduta contrária aos princípios éticos e morais encontra proteção constitucional no que tange à sua divulgação, porquanto a nenhum de nós é dado tripudiar sobre as fraquezas humanas. IV - Se ocorresse a exibição da imagem devolvendo a cédula «achada não haveria de se falar em dano moral. V - Valor da indenização que, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, merece prestígio. VI - Improvimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral, em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.... (Continua)

13 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta, no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficiente para caracterizar a perda da parcialidade dos jurados.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Teste de produto. Reprovação. Opinião das pessoas. Crítica justificada. Cunho pejorativo. Inexistência. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Ausência. Responsabilidade civil. Programa de entretenimento televisivo. Crítica à produto patenteado e comercializado pelo autor. Exercício regular de um direito. Ausência de abuso. Indenização indevida.

«No caso, desnecessário prévia consulta ao fabricante para a exposição do produto, já que em se tratando de mercadoria oferecida ao mercado de consumo, livre a sua aquisição, assim como a emissão de crítica, mesmo que desfavorável, desde que veiculada sem abuso ou de forma temerária, mormente por que emanada em programa de entretenimento e não por órgão técnico ou de controle. E não houve depreciação ou intuito deliberado de prejudicar, sequer tendo sido exibida a marca do invento levado a conhecimento do público e submetido à apreciação de alguns convidados, justamente por sua originalidade e, saliente-se, em programa de entretenimento - sem objetivo de divulgação positiva ou negativamente. A crítica desfavorável pode causar insatisfação, mas exercida dentro dos limites da livre manifestação do pensamento, sem cunho pejorativo, não autoriza o deferimento de indenização. Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista realizada em programa de televisão. Alegação de que foram proferidas inverdades e acusações infundadas sobre a autora. Inocorrência. Hipótese em que não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ausência de informação desairosa ou desabonadora sobre a apelante. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor que autorizou a exibição de imagem em programa de televisão de caráter jornalístico sobre usuários de drogas e reabilitação. Exibição em outros programas. Ausência de prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)