produto improprio ao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Produto impróprio ao consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta típica. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento

«- Por se tratar de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, torna-se irrelevante, para fins de aplicação do princípio da insignificância, considerar a quantidade de produto exposto impropriamente ao consumo. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que «A conduta do comerciante que expõe à venda matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (...), sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (HC 9.768/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/12/99). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Natureza jurídica. Delito formal. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... De fato, não há como desconsiderar o magistério jurisprudencial no sentido de que «O tipo do inciso IX, do Lei 8.137/1990, art. 7º, trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo (REsp 307.415/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 11/11/02). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a indenização ao consumidor pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da aquisição de alimento impróprio ao consumo, em virtude da presença de larvas. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO MAIS SE MOSTRA ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL - POLICIA CIVIL - PRESENÇA DE NAFTALENO- DANO MORAL- VALORAÇÃO- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao juiz verificar a necessidade da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Produto impróprio ao consumo. Biscoito doce com presença de corpo estranho. Dano moral que transitou em julgado. Ausência de prova de ingestão. Dano in re ipsa decorrente da exposição de risco à saúde e à incolumidade física. Valor da indenização majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo singular comporta majoração.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que não houve prova da ingestão do produto, o dano moral experimentado pela autora limita-se à exposição a risco à sua saúde e incolumidade física e psíquica, devendo o valor da indenização deve ser majorado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. DANO MORAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, condenando o supermercado réu ao pagamento de R$ 2.000,00 à autora, em razão da comercialização de carne imprópria para o consumo, adquirida para celebração de Réveillon. A parte autora recorre, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, argumentando que a frustração da festividade e a exposição ao risco justificam valor mais elevado. ... (Continua)

9 - TJRJ Ação de indenização por danos morais fundada na aquisição de produto alimentício (refrigerante) impróprio para o consumo. Presença de inseto no interior do produto. Sentença de parcial procedência que condenou as rés, ora apelantes, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos interpostos pelas fabricantes e pela seguradora. Recurso das fabricantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada falta de acesso ao produto. Ausência, contudo, de requerimento específico das rés nesse sentido. Requerida produção de prova pericial indireta, ou seja, sem a necessidade da presença do produto objeto da perícia. Prova pericial produzida por perita nomeada pelo Juízo, com a participação de assistentes técnicos indicados pelos apelantes. Aventada necessidade de perícia no parque fabril. Profissional habilitada conhecedora das etapas do processo produtivo. Prefacial rechaçada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo vício do produto. Aquisição do produto pela autora incontroversa. Presença de barata no interior do refrigerante comprovada por laudo pericial e por fotografias. Fornecedores que não lograram demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12. Jurisprudência do E.. STJ no sentido da irrelevância da ingestão do produto para a caracterização do dano moral, sendo suficiente a constatação da presença de corpo estranho, por configurar risco concreto à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional. Súmula 343/TJRJ. Responsabilidade da seguradora. Evento narrado nos autos coberto pela apólice contratada. Indenização por danos morais decorrente de dano material causado a terceiro - aquisição de produto impróprio ao consumo. Cobertura de danos corporais que abrange os danos morais. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de solidariedade e inexigibilidade da obrigação em razão da franquia que não procede. Incidência da Súmula 537/STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice. Fixação de honorários na lide secundária. Caso de chamamento ao processo, e não de denunciação à lide. Seguradora que apresentou contestação, o que impõe o prosseguimento da lide e a possibilidade de sucumbência. Irrelevância da aceitação do pedido de denunciação, conforme os CPC, art. 128 e CPC art. 129. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Contrarrazões da apelada. Pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé. Inviabilidade. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Sentença mantida.

10 - TJRS Responsabilidade do fabricante caráter objetivo. Dever de indenizar configurado.

«A responsabilidade do fabricante por defeitos de fabricação é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Hipótese em que foi encontrado fragmento de couro de camundongo em molho industrializado produzido pela ré. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Irrelevância do fato de ter havido, ou não, ingestão do produto impróprio ao consumo, conforme recente orientação do STJ. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.

«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Necessidade de perícia para constatação da nocividade do produto apreendido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de produto alimentício impróprio ao consumo. Ocorrência de problemas de saúde nos filhos menores da autora, pela ingestão dos produtos. Relação jurídica de consumo. Dano provado. Indenização cabível. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO.

Pretensão deduzida fundada na ingestão de molho de tomate, de mesmo lote, em que constatada a presença de um corpo estranho em seu interior. Procedência do pedido de indenização por danos morais, no primeiro grau, arbitrada em R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Inconformismo da ré. Apelo adesivo dos autores. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A Segunda Seção do C. STJ firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (REsp. Acórdão/STJ). Violação do direito à higidez corpórea e psíquica e à alimentação adequada. DANOS MORAIS. Caracterização. Sentimento de repulsa e asco. Ausência de maiores consequências para a saúde dos consumidores. Indenização mantida em R$ 3.000,00 para cada um dos coautores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. HONORÁRIA. A demanda é de pouca complexidade. Nada justifica o aumento da honorária, sobretudo porque a demanda poderia ter sido, inclusive, ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... (Continua)