Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Produto impróprio ao consumo. Biscoito doce com presença de corpo estranho. Dano moral que transitou em julgado. Ausência de prova de ingestão. Dano in re ipsa decorrente da exposição de risco à saúde e à incolumidade física. Valor da indenização majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo singular comporta majoração.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que não houve prova da ingestão do produto, o dano moral experimentado pela autora limita-se à exposição a risco à sua saúde e incolumidade física e psíquica, devendo o valor da indenização deve ser majorado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021.... (Continua)