processo disciplinar sem recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Recurso. Magistrado.

«A competência do Conselho Nacional de Justiça para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) não inibe o recurso administrativo à instância local. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

4 - STJ Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Transcurso do prazo decadencial.

1 - A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação de mandado de segurança. Inteligência dos arts. 5º, I, e 23 da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Nulidade do procedimento, sem prejuízo da instauração de outro processo administrativo disciplinar, com observância das normas legais de composição do órgão processante.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.

«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do CF/88, art. 103-A, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.

«1. A despeito da regularidade do processo disciplinar, considera-se nula a homologação judicial do procedimento sem que se tenha oportunizada às partes vista dos autos para manifestação acerca da conclusão do processo administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo disciplinar e a reintegração em cargo público. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Infração disciplinar também prevista como crime. Prescrição no mesmo prazo previsto para o crime na Lei penal.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Anulação de procedimento administrativo disciplinar. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que, em ação de anulação do procedimento administrativo disciplinar, manteve a sentença de improcedência, afastando a possibilidade de reintegração do ora agravante. No Tribunal a quo, julgou-se pelo indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.

«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Prescrição.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria. Confira-se: AgInt no MS 20.469/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018; MS 19.779/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; RMS 54.297/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSINADOS POR SERVIDOR QUE NÃO COMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, SEM DEFESA PRÉVIA.

Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posteriores assinados por servidor que estava em estágio probatório quando foi nomeado para compor Comissão Processante. Cerceamento de defesa e vício de competência constatados. Ilegalidade do PAD reconhecida. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... (Continua)

23 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação da pena de disponibilidade. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência.

1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Município de Suzano. Guarda Civil Municipal. ... (Continua)

28 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. ... (Continua)

29 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória proposta por Heber Marcelo Sanches contra o Município de Indaiatuba, visando anular o processo administrativo que resultou em sua demissão, com pedido de reintegração e recebimento de vencimentos desde seu afastamento. Sentença rejeitou o pedido. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos como crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder Judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92) ; seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 4º grau, IV, da LCE 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória julgada improcedente. Sentença objeto de recurso sem efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - A Corte local denegou a segurança porque a Ação Anulatória ajuizada pelo autor foi julgada improcedente. Afirmou, também, que a pendência de Recurso não dotado de efeito suspensivo não impede as consequências naturais do ato administrativo.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.

Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Soldado da polícia militar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de nulidade na tramitação do procedimento. Recurso ordinário não provido.

«1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do Relator, vencido nessa preliminar. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.

«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Tribunal de origem que reconhece a ilegalidade da penalidade disciplinar aplicada. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão regional suficientemente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, tendo apreciado regularmente as questões tidas por omitidas, decidindo que «não obstante o parecer das comissões processantes não vincule a autoridade julgadora, a Lei Complementar Municipal 001/2006, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains, não permite que a autoridade julgadora promova a condenação com a aplicação da pena de demissão e que a finalização da fase de instrução sem a oitiva da testemunha implicou em cerceamento do direito de defesa, «o qual não é afastado pelas declarações inicialmente prestadas aos 24/08/2017".... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Apuração preliminar dos fatos e instauração do pad pela controladoria-geral da União. Transcurso de mais de 2 (dois) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«I - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada pelo impetrante, ora recorrente, determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, a despeito de figurarem como membros daquele Colegiado os três magistrados integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, os mesmos que propuseram a instauração daquele procedimento. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios em sindicância. Superveniente instauração de pad.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra a abertura de sindicância para apurar a possibilidade de Oficiais de Justiça da Comarca de Joaçaba terem delegado para terceiros, por dez anos e sem a devida autorização, a realização de atribuições privativas de seu cargo público, recebendo pelas diligências realizadas. Apontam vícios na sindicância e pedem a declaração de sua nulidade. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de servidor público. Regularidade de processo administrativo disciplinar. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso improvido.

«- A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do WRIT produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial era também a de demissão, não advindo prejuízo capaz de autorizar o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.

«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Legalidade.

1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... (Continua)

47 - TJSP Servidora pública. Município de Mauá. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Alterações em lançamentos de tributos municipais sem justificativa, mediante uso de ferramenta de sistema há muito banido da Administração. Lesão aos cofres municipais. Improcedência mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Processo administrativo disciplinar. Servidor público municipal. Indicação de dispositivo legal violado sem comando normativo suficiente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)