Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SUA CONCLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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